Termos de Uso

1 - A “Pré Precatório” (denominação comercial da Garfagnana Serviços de Apoio Administrativo Ltda. -
CNPJ 26.421.374/0001-74) é uma empresa de tecnologia que atua como consultora especializada de
fundos de investimento em direitos creditórios, prestando serviços de originação/localização, diligência
(análise dos casos) e cessão de precatórios por meio de sua tecnologia proprietária.
2 - De forma a realizar o seu trabalho, a Pré Precatório utiliza tecnologia para identificar créditos e
potenciais créditos judiciais (“Direitos Creditórios”) que possam ser atrativos para fundos de
investimento parceiros (“Fundos de Investimento”).
3 - Como titular de Direitos Creditórios (“Titulares”), reconheço que a Pré Precatório poderá:
(i) acessar dados públicos para analisar tais Direitos Creditórios e a sua efetiva viabilidade
comercial com base em aspectos jurídicos, financeiros e de mercado;
(ii) intermediar a potencial venda dos Direitos Creditórios a Fundos de Investimento, cuja efetiva
negociação e formalização dependerá de futura concordância do respectivo Titular.
4 - A Pré Precatório reconhece que este documento NÃO estabelece:
(i) qualquer obrigação do Titular em formalizar a venda de seu Direito Creditório; ou
(ii) tampouco exclusividade na intermediação dos Direitos Creditórios.
5 - Os Titulares não ficam obrigados a nenhuma contraprestação pelo trabalho realizado pela Pré
Precatório – sua remuneração é integralmente suportada por Fundos de Investimento ou terceiros
parceiros. No entanto, caso haja a compra dos Direitos Creditórios por Fundo de Investimento
apresentado ao Titular pela Pré Precatório, o Titular deverá informar este fato imediatamente à Pré
Precatório, fornecendo os dados necessários para apurar a comissão devida pelo Fundo Parceiro à Pré
Precatório.
6 - Como mera consultora, a Pré Precatório se isenta de toda e qualquer responsabilidade pelos atos,
omissões e condutas de terceiros.
7 - Caso a Pré Precatório necessite de informações sobre os Titulares e/ou sobre os Direitos Creditórios
que não estejam disponíveis ao público, poderá solicitá-las aos Titulares, que poderão fornecê-las ou
não, ao seu critério. Caso as forneça, seu tratamento pela Pré Precatório observará integralmente a Lei
Geral de Proteção de Dados (LGPD), em todos os seus termos.
Ao conceder seu “de acordo”, o Titular declara ter lido, entendido e concordado com todas as condições
estabelecidas nestes Termos de Uso.